A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições
Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a
prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos.
A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da
eleição, em primeiro turno. As regras estão na Resolução TSE nº
23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e
na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.
As punições para quem descumprir as proibições impostas
vão de multa até mesmo detenção. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de
respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. “É
preciso muita atenção, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante –
seja quantitativa ou qualitativamente – pode configurar abuso de poder econômico, algumas vezes associado a uso
indevido dos meios de comunicação, de que dispõe o artigo 22, inciso XIV, da
Lei Complementar nº 64/90, que pode resultar na cassação do registro ou
do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos”,
esclarece.
Além disso, adverte o ministro, é necessário que o agente público tenha muito
cuidado com a publicidade institucional. “Sobretudo agora, quando proibido o
financiamento de campanha por pessoa jurídica, do que se conclui que muito mais
grave será a utilização de recursos públicos para essa espécie de divulgação,
seja ela antes do período crítico (do artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº
9.504/97), ou durante esse período [três meses antes do pleito], que será
tomado como algo muito mais grave”, destaca o magistrado.
Propaganda intrapartidária.
Ao candidato que pretende concorrer nas eleições de
outubro, a lei permite que ele possa fazer propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de
promover a indicação de seu nome. Pode inclusive colocar faixas e cartazes em
local próximo à convenção, com mensagem dirigida aos convencionais, sendo
proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regras
determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo após o
evento. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de
candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador devem ocorrer de 20 de julho
a 5 de agosto.
Propaganda antecipada.
A lei não considera propaganda eleitoral antecipada se não
houver pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura, e
a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. Permite a participação de filiados a partidos ou de
pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na
televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos
políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos
pré-candidatos. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação
por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão
para divulgar atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e seus
filiados ou instituições.
Propaganda eleitoral geral.
Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda
eleitoral sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita
em língua nacional. Além disso, não deverá usar de meios
publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados
mentais, emocionais ou passionais. Para a eleição majoritária (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coligação
utilizará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a compõem. A propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverá conter também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e
legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Já na propaganda para a eleição proporcional (vereador), cada partido usará somente a sua
legenda sob o nome da coligação. A lei estabelece que a realização de
qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado,
não depende de licença da polícia.
Alto-falantes, showmícios,
brindes e outdoors.
É permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som na propaganda eleitoral somente das 8h às 22h, sendo proibido o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes
Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, entre
outras instituições. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe também
a realização de showmício e de evento assemelhado para promover candidatos. E,
ainda, a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar
comício e reunião eleitoral.
Também é proibido ao candidato ou comitê distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bonés,
canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa
proporcionar vantagem ao eleitor. Neste caso, o infrator poderá responder pela
prática de compra de voto, uso de propaganda vedada e, conforme a conduta, por
abuso de poder...
A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, não é permitida. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os
candidatos que desrespeitarem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da
propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
Não é possível o uso de engenhos ou de equipamentos publicitários ou de
conjunto de peças de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem
efeito visual de outdoor.
Propaganda em bens públicos e
particulares
É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza,
inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes,
cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, ou que a ele pertençam. E ainda nos bens de uso
comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego,
viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Também é proibida a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins
localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.
Já a propaganda em bens particulares não depende de licença municipal e de
autorização da Justiça Eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não supere a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral. A justaposição de
adesivo ou de papel em que a dimensão exceda a meio metro quadrado configurará
propaganda irregular, devido ao efeito visual único, mesmo que a publicidade,
individualmente, tenha respeitado a dimensão prevista. A lei estabelece que a
propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita. Está proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para
essa propaganda.
Folhetos, adesivos e derrame de
propaganda.
Também não é necessária licença municipal e de autorização
da Justiça Eleitoral para veicular propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. Esses devem ser editados sob a responsabilidade do partido, da
coligação ou do candidato. É facultada a impressão em braille de seus
conteúdos. Todo material impresso de campanha terá que trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como
de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator
que descumprir essa regra responderá pelo uso de propaganda vedada e, se for o
caso, por abuso de poder. Ainda que feito na véspera da eleição, o derrame (ou
a sua concordância) de material de propaganda no local de votação ou em áreas
próximas se caracterizará como propaganda irregular.
Propaganda na internet e
telemarketing.
A propaganda eleitoral pela internet também está liberada
a partir de 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a
livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é
passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação
de fatos sabidamente inverídicos. É proibida a propaganda eleitoral paga na
internet. Será possível fazer propaganda eleitoral na internet em
sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica
para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo
partido ou coligação. E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e
assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos,
coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda
que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em
sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração
pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos
municípios. É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na
campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive
por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral
poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que
contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo
redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido
ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao
destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a
retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo
sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.
Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de
forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou
coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis. Está proibida a propaganda eleitoral via
telemarketing em qualquer horário.
Na imprensa escrita.
Até a antevéspera
das eleições, pode haver a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do
jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em
datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo
de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide. O anúncio deverá trazer, de maneira visível, o valor pago pela
inserção. Está autorizada a reprodução virtual no site do próprio jornal de sua
edição impressa, independentemente de seu conteúdo. No entanto, deve ser
respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão
impressa. Não será tomada como propaganda eleitoral a divulgação de opinião
favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que
não seja matéria paga. Porém, serão apurados e punidos os abusos e os excessos,
assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação.
No rádio e na TV
Desde 30 de junho, as emissoras
de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa
apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no
caso de sua escolha na convenção partidária, de aplicação de multa e de
cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado. Já a
partir de 6 de agosto, as emissoras ficam impedidas, em
sua programação normal e noticiário, de veicular propaganda política e dar
tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, entre outras
restrições.
Debates
Os debates veiculados nas emissoras de rádio e TV seguirão as regras
estabelecidas por acordo feito entre os partidos e a pessoa jurídica
interessada na realização do evento, além de ser necessário comunicar à Justiça
Eleitoral com antecedência. Candidato na eleição proporcional (vereador)
somente pode participar de apenas um debate na mesma emissora. Quando
transmitidos na televisão, os debates deverão usar, entre outros recursos,
subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) e autodescrição. No primeiro turno, o debate poderá ser feito até as 7h do dia 30 de setembro. E, em caso de segundo turno, até a meia-noite de 28 de outubro.
Propagandas não toleradas
A legislação proíbe propaganda de guerra, de processos
violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de
preconceitos de raça ou de classes. Veda ainda o incitamento de atentado contra
pessoa ou bens; caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, além de atingir
órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; perturbe o sossego público;
prejudique a higiene e a estética urbana, entre outras.
Contatos e informações (99)98415-3071 WhatSapp - Stuart Jr.
