CORREGEDORIA-GERAL DO MPMA ENCERRA PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026 com 38 CORREIÇÕES REALIZADAS.

 

CORREGEDORIA-GERAL DO MPMA ENCERRA PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2026

COM 38 CORREIÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS

 

A Corregedora-Geral do MPMA, Drª MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO, encerrou o primeiro trimestre do ano de 2026, com balanço positivo, por ter finalizado 38 (trinta e oito) Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça do Maranhão, com destaque para os Polos Regionais de Bacabal, Timon e Pinheiro.

Projeto “Diálogo com a Corregedora-Geral”, em Pinheiro/MA (24.03.2026)

 

No período de 23 a 27.03.2026 foi realizada a Correição Ordinária nas Promotorias de Pinheiro (com seus termos Pedro do Rosário e Presidente Sarney), Santa Helena (com seu Termo Turilândia), Turiaçu, Maracaçumé (com seus termos Junco do Maranhão, Centro Novo, Boa vista do Gurupi e Amapá do Maranhão), Alcântara, Cândido Mendes (com seu Termo Godofredo Viana), Cururupu (e seu termo Serrano do Maranhão), Carutapera (com seu termo Luís Domingues), e Cedral (e seu termo Porto Rico do Maranhão).

A Audiência Pública de Abertura foi comandada pela Corregedora-Geral, Drª FÁTIMA TRAVASSOS, em mais uma etapa do Projeto “Diálogo com a Corregedora-Geral”, que reuniu os Membros do Ministério público, autoridades, políticos e representantes da sociedade civil organizada, que através do debate, trataram de diversos assuntos, visando melhoria dos serviços à comunidade.

Projeto “Diálogo com a Corregedora-Geral” em Timon/MA (03.03.2026)

 

Na primeira semana do mês de março, entre os dias 02 e 06, foram realizadas Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça de Timon-MA, com Audiência Pública realizada no dia 03.03.2026, na sede das Promotorias de Justiça, contando, inclusive, com a presença do Prefeito Municipal de Timon, Sr. Rafael Brito, em mais uma etapa do Projeto Diálogo com a Corregedora-Geral”.

Projeto “Diálogo com a Corregedora-Geral”, em Bacabal/MA (09.02.2026)

 

E no período de 09 a 13 de fevereiro foi realizada Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça de Bacabal e Olho d’Água das Cunhãs. A reunião de abertura ocorreu no auditório do Tribunal do Júri do Fórum local e contou com a presença de membros do Ministério Público, e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Projeto Diálogo com a Corregedora-Geral, trata-se de uma iniciativa pioneira, criada pela Corregedora-Geral do MPMA, Drª FÁTIMA TRAVASSOS, desenvolvido no início dos processos de Correição, visando reunir os Membros do MP, Autoridades constituídas e representantes da comunidade, para um diálogo mais efetivo, através de escuta qualificada, estreitando os laços e trocando experiências, visando a melhor integração e conexão dos envolvidos com as tomadas de decisão, proporcionando melhor desempenho das atividades dos membros do  Ministério Público em prol da sociedade.

Fonte: ( ASCOM MPMA)

 

Árvores são arrancadas em frente a Rodoviária de São Mateus do Maranhão.

 

Árvore é Arrancada em plena luz do Dia

Mesmos Após as denúncias de cortes das Arvores na Av. Antônio Pereira Aragão em São Mateus do Maranhão pelo Jornal Regional MA recentemente, agora a empresa Albatroz resolveu arranca-las, que Passa Pela Br 135 em frente ao Terminal Rodoviário da cidade vai ver um verdadeiro Desmatamento urbano de arvores com mais de 10 Anos de existência. 

Cadê as Autoridades para cobrar dos órgãos Público o devido respeito ao Meio Ambiente? Em poucos Dias será iniciada a construção de um Parque Ambiental atras da antiga Prefeitura, enquanto isso empresas cortam e arrancam arvores no centro da cidade.

Qualquer intervenção conforme a lei 9.605/1998 Art.49 (Corte, Poda drástica, ou remoção de arvore) exige licença da Secretária de Meio Ambiente municipal e sem a mesma pode resultar na Detenção de prisão de 03 meses a 1 ano e multas elevadas pelo numero de arvores arrancadas ou cortadas.

O Jornal Regional está atento e acompanha de perto esse fato e as devidas providências que serão tomadas pelas Autoridades do município e do estado.   

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE BOMBEIRO CIVIS

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária de Constituição, Fundação, Eleição e Posse da Diretoria da ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE BOMBEIRO CIVIS - BURITICUPU -MA.

 

Inauguração do 19° Batalhão de Bombeiros militares e Secretária de segurança no interior do Maranhão.

 

Prefeito Miltinho, Secretário Orleans Brandão e Vice-pref. Clóvis

Inauguração do 19° Batalhão de Bombeiros militares e Secretária de segurança pública da cidade de São Mateus do Maranhão que aconteceu nesta quinta-feira (19/03) às margens da BR 135 perímetro urbano da cidade.

Publico Presente

Presente no evento o secretário de estado Orleans Brandão,  senador Weverton Rocha,  comandante geral do corpo de bombeiros Cel. Célio Roberto,  diversos prefeitos da região,  diretores do iterma e população de São Mateus recepcionados pelo prefeito Miltinho Aragão .

(Fotos e Matéria: Stuart Jr e Jornal 📰 Maranhão News.)

Nova promotora de Justiça é recebida na Comarca de São Mateus do Maranhão

 

Dra Lays Gabriella ( Foto: Stuart Jr.)

A Comarca de São Mateus do Maranhão passa a contar com o reforço da promotora de Justiça Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza, que assume a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça, trazendo consigo a missão de fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da população de São Mateus e Alto Alegre do Maranhão.

A chegada da nova promotora é vista com grande expectativa por autoridades locais e pela comunidade, que reconhecem a importância do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na promoção da justiça, no combate às irregularidades e na garantia dos direitos fundamentais.

Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza possui trajetória marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade social e a atuação firme em prol da cidadania. Sua experiência e dedicação são consideradas fundamentais para o fortalecimento das ações institucionais na comarca, especialmente em áreas sensíveis como a proteção da infância e juventude, o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público.

Em entrevista exclusiva ao Jornalista Stuart Jr a Dra. Lays Falou da Sua atuações na Comarca de Viana de onde veio atualmente e outras cidades por onde passou, Natural de Belém do Pará já está no Maranhão a um bom Tempo.

A presença da nova promotora reforça o compromisso do Ministério Público com a eficiência e a transparência, além de renovar as expectativas de avanços nas ações voltadas ao bem-estar da população de São Mateus do Maranhão.

A comunidade jurídica e os moradores do município dão as boas-vindas à Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza, desejando uma gestão marcada por conquistas, justiça e serviços relevantes à sociedade.

Protesto com bloqueios na BR‑135 e na BR‑316 realizado por Pescadores no Maranhão.

Pescadores interditam BR 135 e 316 no Maranhão

       Sindicatos, associações e colônias de pescadores da Baixada Maranhense realizam, nesta segunda-feira (9), um protesto com bloqueios na BR‑135 e na BR‑316 para cobrar o pagamento do Seguro‑Defeso 2025/2026. A mobilização começou por volta das 7h e causa interdições por tempo indeterminado.

Os bloqueios ocorrem na BR‑135, próximo à rotatória de Bacabeira, e na BR‑316, perto da ponte sobre o Rio Pindaré, no município de Santa Inês. Motoristas que passam pelas regiões devem buscar rotas alternativas.

Segundo sindicatos, associações e colônias de pescadores, muitos trabalhadores ainda não receberam o Seguro‑Defeso devido a exigências burocráticas, como o cadastro biométrico obrigatório pela plataforma Gov.br. O benefício é garantido por lei e pago durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies.

As entidades afirmam que a exigência digital tem dificultado o acesso ao auxílio, principalmente para pescadores que vivem em áreas rurais ou comunidades tradicionais.

Nessas localidades, o acesso à internet é limitado e faltam equipamentos adequados, o que, segundo os representantes da categoria, acaba excluindo milhares de famílias de um direito legal.

Além do pagamento do seguro, o movimento pede a criação de postos de atendimento presencial, mutirões para regularização dos cadastros e mais parceria entre o Governo Federal e organizações de pescadores.

(Fonte: G1 Maranhão)

Atividade de criação de conteúdo multimídia e digital virão profissão regulamentada.

 

A economia digital já é uma realidade consolidada no Brasil. Milhões de pessoas vivem hoje da internet, seja criando vídeos, escrevendo roteiros, editando conteúdos, gerenciando redes sociais ou atuando como influenciadores. Apesar disso, até recentemente, esse trabalho existia em uma espécie de “zona cinzenta” jurídica, sem reconhecimento formal como profissão.

Esse cenário mudou em 2026, com a publicação da Lei nº 15.325/2026, que passou a reconhecer oficialmente a atividade de criação de conteúdo multimídia e digital como profissão regulamentada. Trata-se de um marco relevante, não apenas simbólico, mas com reflexos práticos importantes — especialmente na esfera trabalhista.

O reconhecimento legal da criação de conteúdo

A nova legislação reconhece como atividade profissional a atuação de pessoas que vivem da produção, edição, roteirização, publicação e gestão de conteúdo digital, incluindo vídeos, textos, imagens, publicidade online e administração de redes sociais. Na prática, a lei formaliza uma realidade que o mercado já conhecia: criar conteúdo é trabalho, gera renda e exige técnica, regularidade e responsabilidade.

Esse reconhecimento rompe com a ideia de que se trata apenas de “hobby”, “bico” ou atividade informal, reforçando o caráter profissional da atuação no ambiente digital.

Quais são os impactos no Direito do Trabalho?

Embora a regulamentação não signifique, automaticamente, que todo criador de conteúdo seja empregado, ela altera significativamente a análise jurídica das relações de trabalho no setor.

Um dos primeiros reflexos possíveis é a adequação da Carteira de Trabalho, quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego. Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a função exercida deverá constar corretamente como atividade profissional regulamentada.

Outro ponto relevante é a estrutura sindical. Com o reconhecimento legal, a criação de conteúdo tende a ser enquadrada como categoria profissional diferenciada, o que pode levar à criação ou reorganização de sindicatos específicos, com impactos em negociações coletivas, convenções e acordos de trabalho.

Além disso, a regulamentação aumenta o risco de reconhecimento de vínculo empregatício em relações que antes eram rotuladas como “parcerias”, “colaborações” ou “prestação de serviços”. Empresas que mantêm controle de horários, exigem exclusividade, determinam pautas, metas e formas de execução do trabalho passam a estar mais expostas a questionamentos judiciais.

Parceria ou vínculo de emprego?

Esse é um dos pontos mais sensíveis da nova realidade. A simples nomenclatura contratual não é suficiente para afastar o vínculo empregatício. Mesmo contratos de prestação de serviços ou parcerias podem ser desconsiderados pela Justiça do Trabalho se, na prática, estiverem presentes os elementos típicos da relação de emprego.

Com a profissão agora reconhecida por lei, a tendência é que o Judiciário passe a analisar essas relações com ainda mais atenção, valorizando a realidade dos fatos e não apenas a forma contratual adotada.

A importância da adequação jurídica

Tanto criadores de conteúdo quanto empresas e agências precisam compreender que o mercado digital amadureceu — e o Direito acompanhou esse movimento. A informalidade, que antes era regra, passa a representar um risco jurídico relevante.

Criadores devem buscar informação sobre seus direitos e deveres, enquanto contratantes precisam rever contratos, rotinas e modelos de atuação, sob pena de enfrentar demandas trabalhistas futuras.

Conclusão

A regulamentação da criação de conteúdo digital como profissão representa um avanço importante na valorização do trabalho realizado no ambiente online. No entanto, também impõe novos desafios jurídicos, especialmente no campo trabalhista.

Ignorar essa mudança pode gerar consequências financeiras e legais significativas. Entender o novo cenário, revisar práticas e buscar orientação especializada deixa de ser opção — passa a ser necessidade.

Cortar árvore em zona urbana sem autorização é crime ambiental.

 

Cortar árvore em zona urbana sem autorização é crime ambiental (Lei 9.605/98), sujeitando a multas podendo passar de 10mil por árvore, ou até 55 mil em alguns casos) e até detenção, pois a árvore, mesmo em propriedade privada, é vista como bem público. A intervenção exige autorização do órgão ambiental municipal e, em casos de risco comprovado, existe legislação recente (Lei 15.299/2025) que permite a ação após omissão do poder público, mediante laudo técnico e protocolo, mas a regra geral é:

Sem permissão, é crime, mesmo podas drásticas. O que torna o corte um crime? Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98):

Art. 49 pune quem destrói, danifica ou maltrata plantas de ornamentação em áreas públicas ou propriedades alheias, mesmo que por descuido (poda culposa).

Bem Público: Árvores urbanas (calçadas, quintais) são consideradas patrimônio ambiental, de interesse público, não só do proprietário.

Poda Drástica: Remover mais de 50% da copa é dano e pode levar à morte da planta, sendo crime ambiental. Penalidades: Multas: Variam por município, podendo ser muito elevadas.

Obrigação de Replantio/Compensação: Plantar mudas nativas. Pena de Detenção: De 3 meses a 1 ano em casos mais graves (Art. 49 da Lei 9.605/98).

O Jornal Regional MA esteve na Secretária Municipal de Meio Ambiente para saber quem é o responsável pelos cortes das arvores do centro da cidade de São Mateus do Maranhão e se possuíam autorização para tantos cortes de arvores que foram realizados nas margens da BR 135 que corta o município, segundo a secretária a empresa foi questionada para apresentar o laudo ou o projeto de reflorestamento uma vez que está realizando o corte de dezenas de arvores. A empresa  CLC Construtora Luiz Costa LTDA não respondeu ao requerimento da Secretaria até a presente Data, lembrando que a mesma foi notificada em 23 de outubro de 2025.