Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE BOMBEIRO CIVIS

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária de Constituição, Fundação, Eleição e Posse da Diretoria da ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE BOMBEIRO CIVIS - BURITICUPU -MA.

 

Inauguração do 19° Batalhão de Bombeiros militares e Secretária de segurança no interior do Maranhão.

 

Prefeito Miltinho, Secretário Orleans Brandão e Vice-pref. Clóvis

Inauguração do 19° Batalhão de Bombeiros militares e Secretária de segurança pública da cidade de São Mateus do Maranhão que aconteceu nesta quinta-feira (19/03) às margens da BR 135 perímetro urbano da cidade.

Publico Presente

Presente no evento o secretário de estado Orleans Brandão,  senador Weverton Rocha,  comandante geral do corpo de bombeiros Cel. Célio Roberto,  diversos prefeitos da região,  diretores do iterma e população de São Mateus recepcionados pelo prefeito Miltinho Aragão .

(Fotos e Matéria: Stuart Jr e Jornal 📰 Maranhão News.)

Nova promotora de Justiça é recebida na Comarca de São Mateus do Maranhão

 

Dra Lays Gabriella ( Foto: Stuart Jr.)

A Comarca de São Mateus do Maranhão passa a contar com o reforço da promotora de Justiça Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza, que assume a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça, trazendo consigo a missão de fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da população de São Mateus e Alto Alegre do Maranhão.

A chegada da nova promotora é vista com grande expectativa por autoridades locais e pela comunidade, que reconhecem a importância do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na promoção da justiça, no combate às irregularidades e na garantia dos direitos fundamentais.

Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza possui trajetória marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade social e a atuação firme em prol da cidadania. Sua experiência e dedicação são consideradas fundamentais para o fortalecimento das ações institucionais na comarca, especialmente em áreas sensíveis como a proteção da infância e juventude, o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público.

Em entrevista exclusiva ao Jornalista Stuart Jr a Dra. Lays Falou da Sua atuações na Comarca de Viana de onde veio atualmente e outras cidades por onde passou, Natural de Belém do Pará já está no Maranhão a um bom Tempo.

A presença da nova promotora reforça o compromisso do Ministério Público com a eficiência e a transparência, além de renovar as expectativas de avanços nas ações voltadas ao bem-estar da população de São Mateus do Maranhão.

A comunidade jurídica e os moradores do município dão as boas-vindas à Dra. Lays Gabriella Pedrosa Souza, desejando uma gestão marcada por conquistas, justiça e serviços relevantes à sociedade.

Protesto com bloqueios na BR‑135 e na BR‑316 realizado por Pescadores no Maranhão.

Pescadores interditam BR 135 e 316 no Maranhão

       Sindicatos, associações e colônias de pescadores da Baixada Maranhense realizam, nesta segunda-feira (9), um protesto com bloqueios na BR‑135 e na BR‑316 para cobrar o pagamento do Seguro‑Defeso 2025/2026. A mobilização começou por volta das 7h e causa interdições por tempo indeterminado.

Os bloqueios ocorrem na BR‑135, próximo à rotatória de Bacabeira, e na BR‑316, perto da ponte sobre o Rio Pindaré, no município de Santa Inês. Motoristas que passam pelas regiões devem buscar rotas alternativas.

Segundo sindicatos, associações e colônias de pescadores, muitos trabalhadores ainda não receberam o Seguro‑Defeso devido a exigências burocráticas, como o cadastro biométrico obrigatório pela plataforma Gov.br. O benefício é garantido por lei e pago durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies.

As entidades afirmam que a exigência digital tem dificultado o acesso ao auxílio, principalmente para pescadores que vivem em áreas rurais ou comunidades tradicionais.

Nessas localidades, o acesso à internet é limitado e faltam equipamentos adequados, o que, segundo os representantes da categoria, acaba excluindo milhares de famílias de um direito legal.

Além do pagamento do seguro, o movimento pede a criação de postos de atendimento presencial, mutirões para regularização dos cadastros e mais parceria entre o Governo Federal e organizações de pescadores.

(Fonte: G1 Maranhão)

Atividade de criação de conteúdo multimídia e digital virão profissão regulamentada.

 

A economia digital já é uma realidade consolidada no Brasil. Milhões de pessoas vivem hoje da internet, seja criando vídeos, escrevendo roteiros, editando conteúdos, gerenciando redes sociais ou atuando como influenciadores. Apesar disso, até recentemente, esse trabalho existia em uma espécie de “zona cinzenta” jurídica, sem reconhecimento formal como profissão.

Esse cenário mudou em 2026, com a publicação da Lei nº 15.325/2026, que passou a reconhecer oficialmente a atividade de criação de conteúdo multimídia e digital como profissão regulamentada. Trata-se de um marco relevante, não apenas simbólico, mas com reflexos práticos importantes — especialmente na esfera trabalhista.

O reconhecimento legal da criação de conteúdo

A nova legislação reconhece como atividade profissional a atuação de pessoas que vivem da produção, edição, roteirização, publicação e gestão de conteúdo digital, incluindo vídeos, textos, imagens, publicidade online e administração de redes sociais. Na prática, a lei formaliza uma realidade que o mercado já conhecia: criar conteúdo é trabalho, gera renda e exige técnica, regularidade e responsabilidade.

Esse reconhecimento rompe com a ideia de que se trata apenas de “hobby”, “bico” ou atividade informal, reforçando o caráter profissional da atuação no ambiente digital.

Quais são os impactos no Direito do Trabalho?

Embora a regulamentação não signifique, automaticamente, que todo criador de conteúdo seja empregado, ela altera significativamente a análise jurídica das relações de trabalho no setor.

Um dos primeiros reflexos possíveis é a adequação da Carteira de Trabalho, quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego. Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a função exercida deverá constar corretamente como atividade profissional regulamentada.

Outro ponto relevante é a estrutura sindical. Com o reconhecimento legal, a criação de conteúdo tende a ser enquadrada como categoria profissional diferenciada, o que pode levar à criação ou reorganização de sindicatos específicos, com impactos em negociações coletivas, convenções e acordos de trabalho.

Além disso, a regulamentação aumenta o risco de reconhecimento de vínculo empregatício em relações que antes eram rotuladas como “parcerias”, “colaborações” ou “prestação de serviços”. Empresas que mantêm controle de horários, exigem exclusividade, determinam pautas, metas e formas de execução do trabalho passam a estar mais expostas a questionamentos judiciais.

Parceria ou vínculo de emprego?

Esse é um dos pontos mais sensíveis da nova realidade. A simples nomenclatura contratual não é suficiente para afastar o vínculo empregatício. Mesmo contratos de prestação de serviços ou parcerias podem ser desconsiderados pela Justiça do Trabalho se, na prática, estiverem presentes os elementos típicos da relação de emprego.

Com a profissão agora reconhecida por lei, a tendência é que o Judiciário passe a analisar essas relações com ainda mais atenção, valorizando a realidade dos fatos e não apenas a forma contratual adotada.

A importância da adequação jurídica

Tanto criadores de conteúdo quanto empresas e agências precisam compreender que o mercado digital amadureceu — e o Direito acompanhou esse movimento. A informalidade, que antes era regra, passa a representar um risco jurídico relevante.

Criadores devem buscar informação sobre seus direitos e deveres, enquanto contratantes precisam rever contratos, rotinas e modelos de atuação, sob pena de enfrentar demandas trabalhistas futuras.

Conclusão

A regulamentação da criação de conteúdo digital como profissão representa um avanço importante na valorização do trabalho realizado no ambiente online. No entanto, também impõe novos desafios jurídicos, especialmente no campo trabalhista.

Ignorar essa mudança pode gerar consequências financeiras e legais significativas. Entender o novo cenário, revisar práticas e buscar orientação especializada deixa de ser opção — passa a ser necessidade.